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Projeto altera alíquota do ICMS, reduz multas e prevê isenção de taxas estaduais

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode subir de 17% para 19% em Mato Grosso do Sul. A medida consta do Proje...

Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
17/11/2026 às 16h46
Projeto altera alíquota do ICMS, reduz multas e prevê isenção de taxas estaduais
Projeto começou a tramitar nesta terça-feira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode subir de 17% para 19% em Mato Grosso do Sul. A medida consta do Projeto de Lei 174/2026 , enviado nesta terça-feira (17) pelo Governo estadual à Assembleia Legislativa (ALEMS). Apesar do aumento, a alíquota aplicada no Estado continua entre as menores do país. Além dessa, a proposta apresenta outras alterações na Lei 1.810/1997 , que trata sobre os tributos de competência estadual.

De acordo com o Governo, o aumento da alíquota busca compensar perdas gradativas de arrecadação, especialmente relacionadas ao gás natural, além de estimular novos investimentos e beneficiar os municípios, que recebem 25% da arrecadação estadual do imposto. A mensagem anexa ao projeto destaca que, mesmo com o aumento, Mato Grosso do Sul permanecerá entre os estados com menores alíquotas modais do país, abaixo da média nacional.

A proposta também atualiza a legislação estadual para adequá-la às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que altera o Sistema Tributário Nacional. Entre as adequações está a ampliação da imunidade tributária para entidades religiosas, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes, em relação ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais. A imunidade também passa a contemplar a empresa pública prestadora de serviço postal.

O projeto também estabelece regras para a antecipação parcial do ICMS em operações interestaduais com mercadorias destinadas a Mato Grosso do Sul para industrialização ou comercialização. A proposta prevê a substituição gradual do regime de substituição tributária, no qual o imposto é recolhido antecipadamente em sua totalidade, por um mecanismo em que apenas parte do tributo será paga na entrada da mercadoria. A diferença poderá ser recolhida após a realização da operação. A sistemática deverá vigorar até 2032, quando está prevista a extinção do ICMS em razão da reforma tributária.

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Em relação às penalidades, o texto reduz os percentuais das multas aplicadas por infrações relacionadas ao pagamento e ao crédito do ICMS. Os limites passam a ser de 75% na regra geral, 100% quando houver fraude, sonegação ou conluio e 150% nos casos de reincidência do contribuinte. A alteração atende aos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar Federal 236/2026.

Por fim, a proposta prevê isenção da Taxa de Serviços Estaduais para pedidos de concessão, alteração, suspensão ou baixa de inscrição estadual realizados de forma automática. A cobrança ficará restrita aos procedimentos que exigirem análise humana. Segundo o Executivo, a medida está relacionada à adesão de Mato Grosso do Sul à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), que integra os procedimentos de abertura e regularização de empresas entre os entes federativos.

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O projeto será encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e deve tramitar em regime de urgência.

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