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Visitação guiada à Câmara começa a retomar ritmo pré-pandemia
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Projeto amplia anistia por atraso na entrega de guia do FGTS com fato gerador
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Projeto obriga varas da infância e juventude a oferecerem programas de apadrinhamento
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Projeto isenta de IR ganhos obtidos por agricultor familiar com serviços de turismo rural
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Projeto obriga novas concessões de aeroportos a oferecer sala multissensorial para autistas
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Projeto considera crime de tortura constranger mulher a não fazer aborto nas hipóteses legais
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