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Comissão aprova definição de atividades privativas das agências de turismo receptivo

Empresas serão responsáveis por recepção, transferência e assistência ao turista na cidade de destino

Por: Redação Fonte: Agência Câmara
23/11/2023 às 17h46
Comissão aprova definição de atividades privativas das agências de turismo receptivo
Renato Araújo/Câmara dos Deputados

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4099/23 , que acrescenta as agências de turismo receptivo entre as modalidades do setor. O texto altera a Lei 12.974/14 , que regulamenta as atividades da área.

O relator, deputado Bacelar (PV-BA), recomendou a aprovação. “A proposta permitirá que, ao serem autorizadas para uma atuação em caráter exclusivo, as empresas sejam retiradas do limbo legal em que hoje se encontram”, defendeu.

Conforme a proposta, além da prestação de outros serviços de interesse dos viajantes, as agências de turismo receptivo terão como atividades privativas:

  • a recepção, a transferência e a assistência ao turista na cidade de destino;
  • a criação e a execução de passeios; e
  • o acolhimento turístico.

Segundo o autor da proposta, deputado Helder Salomão (PT-ES), as mudanças seguem a Lei Geral do Turismo e eliminam lacunas existentes hoje. “As agências de turismo receptivo são componente importantíssimo do setor”, afirmou.

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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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