Quinta, 19 de Novembro de 2026
21°C 32°C
Ponta Porã, MS
Publicidade

Comissão aprova proposta que proíbe inclusão do nome de novo cônjuge em anotação de divórcio na certidão de casamento anterior

Proposta segue em análise na Câmara

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
19/11/2026 às 18h38
Comissão aprova proposta que proíbe inclusão do nome de novo cônjuge em anotação de divórcio na certidão de casamento anterior
Rogéria Santos: texto não compromete a continuidade do registro civil-Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2859/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que proíbe a inclusão do nome do novo cônjuge de pessoa divorciada na certidão do casamento anterior.

Quando um casal se divorcia, o divórcio é averbado na certidão de casamento. Se uma das pessoas divorciadas se casa novamente, o novo matrimônio também é anotado no documento - que continua sendo utilizado pelo ex-cônjuge que permanece divorciado.

Porém, cartórios de algumas cidades têm incluído, nessa anotação, o nome da pessoa com quem o ex-cônjuge se casou. A prática, segundo a autora, causa constrangimentos a quem continua usando a certidão do casamento desfeito como documento pessoal.

A proposta altera a Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/73 ) e visa proteger a privacidade de quem permanece divorciado sem contrair novas núpcias.

Continua após a publicidade
Anúncio

Laura Carneiro afirmou que essa prática acaba registrando o nome de um terceiro com quem a pessoa divorciada nunca teve qualquer relação jurídica direta. "Além da inutilidade de tal registro, tal anotação configura clara violação à dignidade da pessoa que se mantém divorciada", disse.

A proposta mantém todos os dados cartoriais necessários para identificar o novo casamento (como data do ato e número de identificação), eliminando apenas a informação considerada desnecessária e lesiva à privacidade.

Continua após a publicidade
Anúncio

Para a relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o texto não elimina informação juridicamente necessária nem compromete a continuidade do registro civil.

"Para este fim não parece haver necessidade de reproduzir no assento do casamento já dissolvido o nome da pessoa que passou a integrar a nova relação conjugal com apenas um dos antigos cônjuges", afirmou.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em [[g caráter conclusivo]], pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Ponta Porã, MS
26°
Tempo nublado
Mín. 21° Máx. 32°
27° Sensação
7.92 km/h Vento
72% Umidade
100% (9.24mm) Chance chuva
05h50 Nascer do sol
19h06 Pôr do sol
Sexta
34° 21°
Sábado
30° 20°
Domingo
30° 19°
Segunda
23° 19°
Terça
28° 20°
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,91 +0,96%
Euro
R$ 6,48 +1,00%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 388,767,84 -0,49%
Ibovespa
166,226,40 pts -0.78%
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Publicidade
Lenium - Criar site de notícias