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PEC prevê reconhecer segurança no trânsito como parte da segurança pública em MS

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2023, que prevê o reconhecimento da segurança viária como atividade ligada à segurança pública na Const...

Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
19/11/2026 às 10h01
PEC prevê reconhecer segurança no trânsito como parte da segurança pública em MS
Proposta apresentada por Renato Câmara recebe parecer favorável na CCJR e avança na Assembleia Legislativa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2023, que prevê o reconhecimento da segurança viária como atividade ligada à segurança pública na Constituição de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na quarta-feira (18). Apresentada pelo deputado Renato Câmara (Republicanos), 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), com a coautoria de outros 11 parlamentares, a proposta segue para análise em plenário.

O texto recebeu uma emenda substitutiva integral, datada de terça-feira (17), que concentra a alteração constitucional nas atividades de educação, engenharia e fiscalização de trânsito. A medida busca adequar a Constituição Estadual à Emenda Constitucional Federal 82/2014, que já reconhece a segurança viária como parte da segurança pública e estabelece a responsabilidade dos órgãos estaduais e municipais de trânsito e de seus agentes.

Segundo dados divulgados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), 59 pessoas morreram em sinistros de trânsito nas vias urbanas de Campo Grande entre janeiro e outubro de 2026. Desse total, 41 eram motociclistas, o equivalente a 69,5% das vítimas fatais. Os números mostram a dimensão do problema que a proposta pretende enfrentar por meio do reconhecimento constitucional das atividades de segurança viária.

Proposta começou com audiência pública em 2023

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Audiência pública promovida por Renato Câmara em 2023 reuniu representantes do Detran-MS, Sindetran-MS, entidades nacionais, forças de segurança e profissionais do trânsito

A iniciativa teve início com uma audiência pública promovida por Renato Câmara em 18 de agosto de 2023, na Assembleia Legislativa. O encontro reuniu representantes de órgãos de trânsito, entidades de classe e profissionais da área para discutir a regulamentação da segurança viária no Estado.

Entre os participantes estavam o presidente do Sindicato dos Servidores do Detran-MS (Sindetran-MS), Bruno Alves da Silva Nascimento, e o então diretor-adjunto do Detran-MS, Juvenal de Assunção Neto, que apresentou dados sobre a situação do trânsito em Mato Grosso do Sul.

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Após os debates, Renato Câmara apresentou a PEC em 25 de outubro de 2023, com a coautoria de outros 11 parlamentares. Em 17 de novembro de 2026, a proposta recebeu uma emenda substitutiva integral para adequar o texto à Constituição Federal e concentrar a mudança no reconhecimento da segurança viária.

O que muda com a emenda substitutiva?

A emenda substitutiva concentra a alteração na criação do artigo 41-A da Constituição Estadual. O dispositivo estabelece que a segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei para garantir o direito à mobilidade urbana eficiente.

Na prática, o texto reconhece a responsabilidade dos órgãos estaduais e municipais de trânsito e de seus agentes, organizados em carreira conforme a legislação.

A nova redação substitui integralmente a proposta original e retira dispositivos relacionados à cobertura de despesas médicas em determinadas situações de acidente de trabalho e às regras de policiamento de trânsito.

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