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Proposta padroniza planos de cargos e estabelece novas diretrizes para carreiras do funcionalismo

O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa (ALEMS), nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 180/2026 , que estabelece di...

Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
17/11/2026 às 18h36
Proposta padroniza planos de cargos e estabelece novas diretrizes para carreiras do funcionalismo
Projetos foram comunicados pelo governador Eduardo Riedel em reunião realizada na ALEMS

O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa (ALEMS), nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 180/2026 , que estabelece diretrizes gerais para a modernização da Gestão Estratégica da Força de Trabalho e para a reestruturação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo Estadual. Outra proposta do Executivo amplia o período de residência jurídica. Esses e outros projetos foram comunicados pelo governador Eduardo Riedel em reuniçao realiza na manhã deste terça-feira na Casa de Leis. 

De acordo com o Governo, o objetivo central do Projeto de Lei 180/2026 é uniformizar a estrutura normativa das carreiras estaduais. Segundo o Executivo, a medida busca assegurar maior isonomia no tratamento de direitos comuns aos servidores, evitar regras discrepantes entre diferentes categorias e racionalizar a estrutura administrativa, pautando-se pela sustentabilidade fiscal e pela eficiência.

A elaboração das futuras propostas de reestruturação ficará centralizada no órgão central de gestão de pessoas do Estado, atualmente a Secretaria de Estado de Administração (SAD), que atuará em conjunto com os demais órgãos e entidades.

O texto fixa parâmetros obrigatórios para qualquer revisão futura de planos de carreira no Executivo estadual. Entre as mudanças, a proposta prevê a adoção progressiva do subsídio (parcela única) como sistema remuneratório de referência e exige um período mínimo de 20 anos para que o servidor alcance o padrão remuneratório final da tabela do cargo.

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Para o desenvolvimento do servidor na carreira (progressão ou promoção), o projeto limita os processos a, no máximo, um por ano e determina que o tempo de serviço não poderá mais ser usado como critério isolado. A evolução passará a combinar o interstício temporal com avaliações de desempenho individual e coletivo, engajamento e habilitação para tarefas mais complexas. A titulação acadêmica poderá ser considerada, desde que tenha relação direta com as atribuições do cargo.

O texto também condiciona a realização de novos concursos públicos e a criação de vagas a estudos prévios de dimensionamento da força de trabalho e projeções de aposentadoria. Esse mapeamento quantitativo e qualitativo deverá ser realizado obrigatoriamente a cada três anos por todos os órgãos, autarquias e fundações.

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Residência jurídica

O Governo também encaminhou o Projeto de Lei 179/2026 , que altera dispositivo da Lei 4.510/2014 . A mudança visa ampliar de dois para três anos o prazo máximo de permanência jurídica na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Conforme o Governo, a ampliação para três anos permite melhor aproveitamento do investimento institucional e maior continuidade dos trabalhos. Esse prazo possui caráter puramente facultativo ao participante e não interfere nos requisitos de ingresso de carreiras correlatas.

Os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), devendo tramitar em regime de urgência.

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