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Governo propõe novo marco ambiental, simplifica licenciamento e amplia dispensas para atividades rurais

O Governo de Mato Grosso do Sul propôs uma reformulação das regras de licenciamento ambiental, com mudanças que incluem análise de empreendimentos ...

Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
17/11/2026 às 17h52
Governo propõe novo marco ambiental, simplifica licenciamento e amplia dispensas para atividades rurais
Mudanças na legislação vão dispensar de licenciamento cultivo agrícola temporário como a soja

O Governo de Mato Grosso do Sul propôs uma reformulação das regras de licenciamento ambiental, com mudanças que incluem análise de empreendimentos conforme o grau de risco, emissão automática de certidões de dispensa e flexibilização das exigências para atividades agropecuárias. As medidas integram o Projeto de Lei 177/2026  encaminhado à Assembleia Legislativa por meio da Mensagem nº 25/2026, que estabelece um novo marco normativo para o setor ambiental no Estado. A proposta busca adequar a legislação estadual à Lei Federal nº 15.190, de agosto de 2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e reduzir a sobreposição de procedimentos e competências.

 Segundo o Executivo o objetivo é diminuir a burocracia, dar previsibilidade aos empreendedores e estabelecer critérios proporcionais ao potencial de impacto ambiental de cada atividade.O novo marco também prevê a criação do Comitê de Gestão, Acompanhamento e Aprimoramento do Licenciamento Ambiental (CGL) e de um Cadastro Público Estadual. Os instrumentos deverão acompanhar a aplicação das novas regras, ampliar a transparência e permitir a divulgação periódica de indicadores de desempenho, incluindo os prazos médios de análise dos processos.

Uma das principais mudanças é a adoção da classificação de empreendimentos em três categorias: baixo, médio e alto risco ambiental. A partir desse enquadramento, serão definidos os casos de dispensa de licenciamento, a modalidade de autorização aplicável, os estudos ambientais exigidos e o rigor das condicionantes. O projeto também prevê que o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) emita automaticamente, de forma gratuita e eletrônica, a Declaração de Inexigibilidade (DILAE) e a Certidão de Dispensa (CDLAE), instrumentos destinados a comprovar que determinadas atividades não precisam passar pelo procedimento convencional de licenciamento.

O texto cria modalidades diferenciadas de autorização ambiental. Entre elas está a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), direcionada a atividades de menor impacto, como pequenas ampliações e projetos de saneamento.  Também está prevista a Licença Ambiental Especial (LAE), destinada a empreendimentos considerados estratégicos para o desenvolvimento sustentável e a transição energética. Outra novidade é a criação de um ambiente regulatório experimental, que permitirá testar tecnologias e processos inovadores com potencial de reduzir impactos ambientais.  Para empreendimentos que estejam funcionando sem licença válida, o projeto estabelece a Licença de Operação Corretiva (LOC), cuja concessão ficará condicionada à celebração prévia de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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Um dos pontos de maior impacto para o setor produtivo está na previsão expressa de dispensa de licenciamento ambiental para atividades agrícolas e pecuárias. O projeto contempla o cultivo agrícola temporário, semiperene e perene, além da pecuária extensiva, semi-intensiva e da pecuária intensiva de pequeno porte.  Segundo o Governo, a   flexibilização, entretanto, não representa liberação irrestrita. A dispensa ficará condicionada à regularidade ambiental da propriedade ou à existência de processo de regularização. Também deverão ser respeitadas as restrições de localização na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR Pantanal), além das exigências específicas para supressão de vegetação nativa e outorga de recursos hídricos.

 Na área tecnológica, a proposta institui um Sistema Integrado de Licenciamento Eletrônico, com possibilidade de utilização de inteligência artificial e ferramentas automatizadas para análise de informações e classificação dos empreendimentos. Em contrapartida à simplificação dos procedimentos, o projeto prevê mecanismos mais imediatos de fiscalização contra atividades que funcionem sem autorização ambiental. A Lei Estadual nº 90/1980 passará a contar com um rito sumário para esses casos, permitindo a aplicação de embargo ou suspensão das atividades. Após a autuação, o responsável poderá quitar a penalidade com desconto ou aderir a um Termo de Ajustamento de Conduta, com possibilidade de conversão da multa em serviços ambientais.

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