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Há 3 anos
Projeto autoriza o cancelamento de multa ao condutor que comprovar a existência de CNH
Conforme a proposta, motorista terá 30 dias para apresentar o documento
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Há 3 anos
Projeto garante à comerciária direito de descanso quinzenal remunerado aos domingos
Proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto determina que planos de saúde incluam cobertura de cirurgia de redução da mama
Pela proposta, cobertura será obrigatória para paciente diagnosticada com gigantomastia
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto prevê assistência jurídica gratuita a agentes de segurança pública
Conforme a proposta, benefício vale para processos originários pelo exercício da função
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto institui validade mínima de um ano para créditos de celular pré-pago
Pelo texto, as operadoras de telefonia móvel deverão enviar aos consumidores avisos prévios sobre o vencimento dos créditos
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Proposta prevê regras para convênio de fiscalização entre Aneel e agência reguladora estadual
Projeto busca aproximar a fiscalização da distribuição da realidade local
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto torna obrigatório o consentimento de idoso para emissão de boleto digital
Projeto busca evitar o aumento de crimes cibernéticos contra essa população
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto estabelece cota para a participação de mulheres em eventos musicais
Organizador que descumprir regra estará sujeito a multa; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados
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Há 3 anos
Comissão mista sobre migrações e refugiados será instalada nesta terça
O colegiado é composto de 12 senadores e 12 deputados
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Há 3 anos
Projeto prioriza recursos do Fundeb para escola pública com sala multifuncional para aluno autista
Essas salas multifuncionais têm equipamentos, mobiliários e materiais pedagógicos voltados para o atendimento educacional especializado
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Há 3 anos
Projeto impõe novas regras para menores de 18 anos praticarem tiro desportivo
Proposta sobre o assunto tramita na Câmara dos Deputados
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Há 3 anos
Proposta assegura concordância da mãe na definição do nome do bebê
Projeto sobre o assunto é analisado pela Câmara dos Deputados
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Câmara pode votar nesta semana projeto que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética
Relatora já apresentou parecer sobre a proposta
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto autoriza locatário a comunicar, por mensagem eletrônica, desejo de cancelar aluguel
Proposta altera a Lei do Inquilinato
Câmara dos Dep...
Há 3 anos
Projeto autoriza locador a comunicar, por mensagem eletrônica, desejo de cancelar aluguel
Proposta altera a Lei do Inquilinato
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