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Projeto cria regras para a rotulagem de sorvetes
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Projeto suspende decreto que regulamenta poder de polícia da Funai
Decreto contestado permite à Funai restringir acesso de terceiros a terras indígenas; deputado argumenta que norma invade competência do Congresso
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Projeto suspende normas do Conselho Monetário que mudam regras de programa agropecuário
Essas resoluções reduziram o valor da indenização por perda de safra nas zonas de maior risco; a Câmara dos Deputados discute o assunto
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Projeto garante a aluno com TEA direito a material didático complementar
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Proposta regulamenta atuação de advogado no setor imobiliário
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Proposta repassa 1% do ITR para qualificação profissional no campo
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Proposta define tabela adicional de IR para rendimentos superiores a R$ 600 mil
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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Projeto dá prazo de um ano para que homem trans se aliste no serviço militar após mudança de gênero
Dentro desse prazo, voluntário ficará isento de multa. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores
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Projeto prevê incentivos para o primeiro emprego de jovens como cuidadores de idosos
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Projeto tipifica abandono afetivo de criança ou adolescente como crime
Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal
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Proposta cria fundo de R$ 20 bilhões para promover inclusão social de pretos e pardos
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
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Projeto cria programa nacional de coleta, reciclagem e descarte de equipamentos eletrônicos
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