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São Paulo, SP
O deputado estadual João Henrique Catan (NOVO) protocolou na Assembleia Legislativa de MS um projeto de lei que estabelece novas diretrizes de proteção ao consumidor de planos de saúde em Mato Grosso do Sul, com foco na continuidade assistencial e no combate a práticas consideradas abusivas por operadoras e entidades de autogestão.
A proposta prevê regras para garantir maior transparência nas negativas de portabilidade e aproveitamento de carências, especialmente nos casos de migração entre planos privados e planos de autogestão, além de reforçar a proteção ao consumidor em situações de urgência e emergência.
Segundo o parlamentar, muitos beneficiários acabam sendo penalizados mesmo após anos de contribuição contínua aos sistemas de saúde suplementar. “Não é razoável que o consumidor seja tratado como se estivesse entrando pela primeira vez em um plano de saúde depois de anos pagando regularmente e mantendo cobertura contínua. Isso fere a lógica da continuidade assistencial e penaliza justamente quem já contribuiu durante anos para o sistema”, afirmou o deputado.
O PROJETO
O texto estabelece que as operadoras deverão observar princípios como boa-fé, transparência, dignidade da pessoa humana, continuidade do tratamento e proteção do consumidor. O projeto também determina que negativas de portabilidade ou aproveitamento de carências deverão ser formalmente justificadas, com motivação clara e objetiva. “A saúde não pode ser tratada apenas como uma relação contratual fria. Estamos falando de pessoas que muitas vezes dependem de tratamentos contínuos, exames e acompanhamento médico. A interrupção ou a imposição de novas carências pode colocar vidas em risco”, destacou João Henrique Catan.
No projeto, o deputado cita situações enfrentadas por beneficiários que migram entre modalidades de planos e acabam submetidos a novos períodos integrais de carência, mesmo mantendo vínculo assistencial contínuo e estando adimplentes. E menciona a necessidade de ampliar a proteção dos consumidores diante das mudanças observadas no setor de saúde suplementar, inclusive no modelo de autogestão.
“O consumidor de plano de saúde está em posição de vulnerabilidade técnica, econômica e informacional. Muitas vezes ele permanece preso a contratos por medo de perder a cobertura acumulada ao longo dos anos. O Estado precisa atuar para garantir equilíbrio nessa relação”, completou.
A proposta ainda atribui ao Procon/MS competência para fiscalizar o cumprimento das normas e aplicar sanções administrativas em casos de descumprimento.
O projeto reforça ainda que a proposta não interfere na competência regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas exerce competência suplementar do Estado na defesa do consumidor, conforme previsto na Constituição Federal.
