19°C 29°C
São Paulo, SP
Começou a tramitar nesta segunda-feira (27) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 50/2026 , que obriga as empresas de delivery de alimentos a aceitarem em suas plataformas apenas estabelecimentos que informem os pesos de seus pratos. De autoria do deputado Marcio Fernandes (PL), a proposta deve ser apresentada na sessão plenária desta terça-feira (28).
Pelo texto, “ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) online de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que quantifiquem os pesos de seus pratos e/ou produtos, em quilo, mililitros ou outra unidade de medida”, em todo o Estado de Mato Grosso do Sul.
A proposta também determina que a quantidade de cada alimento entregue em domicílio deve ser a mesma servida presencialmente nos estabelecimentos, caso seja cobrado o mesmo valor pela porção.
Na justificativa, o deputado Marcio Fernandes afirma que a medida busca garantir mais transparência nas relações de consumo, evitando que o cliente receba porções menores do que imagina ao realizar pedidos por aplicativos.
Segundo o parlamentar, a ausência de informações claras sobre o peso ou volume dos alimentos pode gerar frustração e prejuízo ao consumidor, especialmente quando há cobrança equivalente à praticada no atendimento presencial.
Após apresentado na sessão ordinária, o projeto ficará em período de pauta e seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se o parecer for favorável, continuará tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
