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Comissão aprova regras para isenção de ISS na Copa do Mundo Feminina de 2027

O projeto de lei complementar ainda será analisado pelo Plenário

Por: Redação Fonte: Agência Câmara
15/04/2026 às 16h26
Comissão aprova regras para isenção de ISS na Copa do Mundo Feminina de 2027
Bruno Spada / Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26, do Poder Executivo, que estabelece regras para que municípios e o Distrito Federal concedam isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) durante a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. A proposta está pronta para ser votada no Plenário.

O texto define regras gerais que hoje não existem na Lei do ISS. Com isso, cada prefeitura poderá decidir, por meio de lei própria, se vai conceder o benefício.

A isenção só poderá ser dada a empresas que já tenham isenção de impostos federais ligados ao evento. Além disso, o prazo da isenção nos municípios deverá ser o mesmo definido pelo governo federal.

Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta mantém a autonomia dos municípios e do Distrito Federal e não reduz a arrecadação das prefeituras de imediato, uma vez que o impacto só ocorrerá se o município decidir criar sua própria lei de isenção.

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A parlamentar destacou que o projeto ajuda o Brasil a cumprir os compromissos assumidos e permite a realização de um evento relevante para o esporte e para a economia.

“A finalidade pública apresentada — viabilizar compromisso internacional assumido pelo Brasil e permitir a realização de evento de relevante interesse esportivo e econômico — é constitucionalmente legítima", afirmou a relatora.

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O Brasil vai sediar a Copa do Mundo Feminina da FIFA pela primeira vez, entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. Será também o primeiro país da América do Sul a receber o torneio.

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