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São Paulo, SP
O Governo do Estado, por meio da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS), publicou, nesta sexta-feira (20), Portaria Normativa que aprova o Protocolo Institucional de Atendimento às Meninas e Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, estabelecendo novas diretrizes obrigatórias para todas as unidades policiais do Estado. O documento foi elaborado por comissão interna, analisado tecnicamente por setores especializados e aprovado pela Delegacia-Geral, passando a ter caráter normativo e vinculante.
A atualização do protocolo tem como objetivo padronizar o atendimento policial, garantir acolhimento humanizado, evitar a revitimização e fortalecer a proteção integral das vítimas, alinhando a atuação da Polícia Civil à legislação vigente, às diretrizes nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher e às políticas públicas estaduais de proteção.
De acordo com a nova Portaria, o protocolo deve ser observado por todas as unidades da Polícia Civil, incluindo Delegacias de Polícia, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Delegacias que possuem Sala Lilás e demais setores que realizam atendimento ou procedimentos relacionados a casos de violência doméstica e de gênero.
O texto normativo estabelece regras claras sobre acolhimento da vítima, escuta qualificada, avaliação de risco, solicitação de medidas protetivas, coleta de provas, atuação em flagrante, encaminhamento à rede de proteção e monitoramento de casos considerados de alto risco, com prioridade para situações que possam evoluir para feminicídio.
Entre os pontos considerados mais relevantes está a obrigatoriedade de atendimento humanizado, a prioridade no registro das ocorrências, o uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a adoção de medidas imediatas de proteção quando há ameaça à integridade da vítima e a atuação integrada com serviços de saúde, assistência social e órgãos de defesa dos direitos da mulher.
O protocolo também reforça a importância das Salas Lilás, espaços destinados ao atendimento reservado e especializado, e determina que todas as unidades policiais adotem medidas para evitar exposição da vítima, impedir contato com o agressor e garantir privacidade durante o atendimento.
Segundo o delegado-geral, Lupérsio Degerone Lucio, a atualização do protocolo representa um avanço institucional no enfrentamento à violência doméstica e de gênero, assegurando maior uniformidade de procedimentos, segurança jurídica aos policiais e, principalmente, mais proteção, dignidade e respeito às mulheres atendidas pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
Para a supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do CNJ e ouvidora nacional da Mulher, a desembargadora Jaceguara Dantas, o protocolo é essencial para a proteção dos direitos humanos das mulheres.
“A iniciativa adota uma perspectiva interseccional desde a acolhida humanizada, com o objetivo de evitar a revitimização, prevendo, inclusive, intérpretes e mediadores para mulheres indígenas e com deficiência. Além disso, estabelece estratégias preventivas ao feminicídio, reafirmando o compromisso institucional com a proteção das mulheres”, afirmou a magistrada, que também é conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo ela, o normativo consolida medidas fundamentais, como a aplicação da Avaliação de Risco, a busca ativa em até 48 horas e a imediata apreensão cautelar de armas de fogo — ações relevantes para evitar a revitimização e interromper o ciclo da violência, especialmente em contextos de manifesta vulnerabilidade.
“O protocolo instituído pela Polícia Civil está plenamente alinhado ao Plano Estadual de Segurança Pública, às diretrizes do Programa Protege e às metas estabelecidas no contrato de gestão da Sejusp firmado com a Delegacia-Geral. Um dos desdobramentos é a capacitação de todos os policiais que atuam no atendimento à violência doméstica, garantindo o cumprimento das diretrizes”, finalizou o secretário de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira.
Comunicação PCMS
Comunicação Sejusp
