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São Paulo, SP
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou, na sessão ordinária desta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei 19/202 6, que estabelece normas para ampliar a transparência e a publicidade das informações relativas às emendas parlamentares no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta. A proposta determina que todos os dados referentes às emendas sejam disponibilizados em meio eletrônico de acesso público, preferencialmente em seção específica integrada ao Portal da Transparência do Estado.
De acordo com o texto, a divulgação deverá conter informações como a identificação do parlamentar autor da emenda, o número da emenda e o exercício financeiro correspondente, além dos valores autorizados, empenhados, liquidados e pagos. Também deverão constar o órgão responsável pela execução ou, quando for o caso, a Organização da Sociedade Civil beneficiada.
O projeto prevê ainda a divulgação do objeto da emenda, com descrição clara da finalidade pública, o município ou região beneficiada, a situação da execução física e financeira e eventuais alterações ocorridas durante a execução, como remanejamentos, contingenciamentos, cancelamentos ou reprogramações, sempre acompanhadas de justificativa. Quando os recursos forem destinados a Organizações da Sociedade Civil, a proposta exige a identificação dos responsáveis legais da entidade. As informações deverão ser atualizadas periodicamente, respeitando o prazo máximo de 30 dias.
Fortalecimento do controle social
Na justificativa, o deputado argumenta que as emendas parlamentares são instrumentos importantes para levar recursos aos municípios sul-mato-grossenses e fortalecer políticas públicas nas áreas de educação, saúde, cultura, lazer, turismo e agricultura familiar. Por serem oriundas do orçamento público, sustenta o parlamentar, a destinação e os resultados desses recursos devem ser de fácil acompanhamento pela população. O projeto busca padronizar a divulgação das informações, facilitando o controle social e a atuação dos órgãos de fiscalização.
A proposta também estabelece que o descumprimento das normas poderá sujeitar o responsável às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal. Segundo o texto, a medida não implica criação ou aumento de despesas, pois utiliza estruturas eletrônicas já existentes na Administração Pública Estadual.
