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Comissão rejeita qualificação de serviços de emergência para preservar provas criminais

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Jorge Solla: proposta interfere na autonomia dos gestores A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou o P...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
05/11/2021 às 10h45
Comissão rejeita qualificação de serviços de emergência para preservar provas criminais
Jorge Solla: proposta interfere na autonomia dos gestores - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou o Projeto de Lei 3439/19, que determina que hospitais tenham, em seus serviços de urgência e emergência, pessoal qualificado para preservação de vestígios forenses. O objetivo é garantir que provas materiais de crimes violentos sejam colhidas e apresentadas sem comprometimento.

A proposta, do deputado José Guimarães (PT-CE), foi rejeitada por orientação do relator, deputado Jorge Solla (PT-BA), com o argumento de que ela interfere nas competências do Poder Executivo.

Solla observou que hospitais hoje já têm a obrigação de fazer prontuários, alimentar sistemas de informação, manter registros e fazer notificações sobre casos de violência. Portanto, segundo ele, incluir mais uma atividade na rotina e aumentar os quadros de funcionários dos serviços de emergência são competências dos gestores de saúde.

Governança do SUS
“Ao considerar que o tema não constitui matéria de projeto de lei de iniciativa parlamentar e interfere na autonomia dos gestores, estamos respeitando o ordenamento jurídico do SUS [Sistema Único de Saúde] e a sua governança”, afirmou Jorge Solla.

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O projeto tramita em caráter conclusivo e será arquivado, a menos que haja recurso para que seja votado também pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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