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Comissão aprova projeto que altera regras de defesa agropecuária

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Christino Aureo apresentou emenda para adequar a proposta às regras orçamentárias A Comissão de Finanças e T...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
04/11/2021 às 11h15
Comissão aprova projeto que altera regras de defesa agropecuária
Christino Aureo apresentou emenda para adequar a proposta às regras orçamentárias - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto do Poder Executivo que substitui a fiscalização agropecuária por programas de autocontrole por produtores rurais e indústria e prevê novas regras de controle sanitário do setor.

O Projeto de Lei 1293/21 também altera o valor das multas aplicadas por infrações constatadas em fiscalização agropecuária. O relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), apresentou parecer favorável à proposta.

Ele recomendou a aprovação do substitutivo aprovado em setembro pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O substitutivo foi elaborado pelo deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

Aureo apresentou uma emenda para adequar a proposta às regras orçamentárias, já que um dos artigos trata da prorrogação de contratos temporários de veterinários que trabalham no Ministério da Agricultura, medida que acarreta despesas públicas.

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“A contratação de pessoal por tempo determinado, assim como a respectiva prorrogação, depende da comprovação da disponibilidade orçamentária”, disse.

Fronteiras
O substitutivo da Comissão de Agricultura incorpora mais de 20 emendas ao texto do governo. A principal inovação é a criação do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras) para impedir a entrada de pragas ou outras substâncias danosas e de produtos fora do padrão, além de atuar no contraterrorismo e controle de danos.

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O novo texto incluiu o direito a processo administrativo – assegurado contraditório e ampla defesa – antes do cancelamento de registro de produtos fora dos parâmetros ou padrões do Ministério da Agricultura.

O substitutivo permite ainda concessão automática de registro para produtos agropecuários que possuam parâmetros ou padrões normatizados. A regra não vale para defensivos agrícolas ou agrotóxicos, regulados por legislação específica.

Autocontrole
Conforme a proposta aprovada, os agentes privados, como os produtos rurais e fabricantes de fertilizantes e medicamentos veterinários, desenvolverão programas de autocontrole com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos. O programa não é obrigatório para agentes da produção primária agropecuária, mas esses produtores poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.

O texto deixa a definição dos programas de autocontrole sob responsabilidade do setor produtivo, com orientação do Ministério da Agricultura. O texto original dá essa atribuição ao ministério, ouvido o setor privado. A regulamentação dos programas deve levar em conta o porte do agente econômico.

Outra mudança aprovada pela Comissão de Agricultura determina que caberá à fiscalização agropecuária verificar o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa, que será definido pelo estabelecimento privado e deve atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.

Os programas conterão registros sistematizados e auditáveis de todo o processo produtivo, desde a recepção da matéria-prima até o produto final. Deverão conter também medidas para recolhimento de lotes em desconformidade com o padrão legal e os procedimentos de autocorreção.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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