Segunda, 16 de Novembro de 2026
19°C 25°C
São Paulo, SP
Publicidade

Comissão aprova projeto que anula regras para participação de empresa estrangeira em licitação

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Luis Miranda: Lei de Licitações veda a prática adotada pelo governo A Comissão de Finanças e Tributação da Câmar...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
04/11/2021 às 09h50
Comissão aprova projeto que anula regras para participação de empresa estrangeira em licitação
Luis Miranda: Lei de Licitações veda a prática adotada pelo governo - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 60/20, que anula a instrução normativa do governo que autorizou o cadastro de empresas estrangeiras, sem sede no País, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), que reúne os fornecedores de materiais e serviços dos órgãos públicos federais.

O autor da proposta, deputado Zé Neto (PT-BA), alega que a Instrução Normativa nº 10/2020, editada pelo Ministério da Economia, contraria a Lei de Licitações, que obriga as empresas estrangeiras a cumprir alguns requisitos para participar de licitações, como possuir registro comercial no Brasil.

O relator do projeto, deputado Luis Miranda (DEM-DF), concordou com os argumentos. Para ele, o Poder Executivo não pode criar regulamentação contrária à regra prevista em lei.

“E outra não pode ser a interpretação da instrução normativa, que dá tratamento diferenciado a licitantes da administração pública em condições equivalentes, uma prática expressamente vedada pela Lei de Licitações”, disse Miranda.

Continua após a publicidade
Anúncio

Tramitação
O texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para votação no Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Continua após a publicidade
Anúncio
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
São Paulo, SP
20°
Chuvas esparsas
Mín. 19° Máx. 25°
20° Sensação
11.12 km/h Vento
86% Umidade
100% (0.16mm) Chance chuva
05h13 Nascer do sol
18h29 Pôr do sol
Terça
30° 19°
Quarta
25° 20°
Quinta
30° 20°
Sexta
32° 22°
Sábado
25° 20°
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,67 -0,02%
Euro
R$ 6,25 -0,03%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 386,076,36 -5,96%
Ibovespa
172,491,22 pts 0.68%
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Publicidade
Lenium - Criar site de notícias