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Comissão aprova fim da dupla cobrança em pedágio pelo prazo de 20 minutos

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

Por: Redação Fonte: Agência Câmara
17/11/2025 às 13h50
Comissão aprova fim da dupla cobrança em pedágio pelo prazo de 20 minutos
Renato Araújo/Câmara dos Deputados

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5366/16 , que concede ao usuário de rodovia privatizada o direito de atravessar o pedágio gratuitamente se houver efetuado pagamento de tarifa no mesmo local nos 20 minutos anteriores.

O objetivo da medida, segundo a autora, deputada Renata Abreu (Pode-SP), é evitar a dupla cobrança ao motorista que cometeu um engano na rota e precisou retornar ao ponto de onde havia partido.

Relatora, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) concordou com os argumentos da autora e concluiu que a medida não acarreta impacto financeiro ou orçamentário aos cofres públicos.

“É plenamente possível promover o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias sem que se imponham novos gastos de recursos federais”, avaliou.

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Pela proposta, contratos de concessão de rodovias federais em vigor deverão ser adaptados para a nova regra, fixando penalidade ao concessionário de rodovia federal pelo descumprimento da medida.

Próximas etapas
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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