Terça, 17 de Novembro de 2026
18°C 30°C
São Paulo, SP
Publicidade

Lei: Assegura o uso de carteira física como identificação aos planos de saúde

A partir desta quarta-feira (12), fica assegurado no âmbito de Mato Grosso do Sul a alternativa de o beneficiário apresentar carteira física de ide...

Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
12/11/2025 às 08h36
Lei: Assegura o uso de carteira física como identificação aos planos de saúde
Nova lei é de autoria do deputado Pedro Kemp (PT)

A partir desta quarta-feira (12), fica assegurado no âmbito de Mato Grosso do Sul a alternativa de o beneficiário apresentar carteira física de identificação aos prestadores de serviços das operadoras dos planos de saúde que exijam o uso de aplicativo ou de token, em caso de mau funcionamento ou de impossibilidade de acesso à plataforma digital.

O direito fica assegurado pela Lei Estadual 6.502 de 2025 , de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), publicada no Diário Oficial do Estado de hoje. Para fins desta lei, será considerada a alternativa a carteirinha que constar o nome, o número da matrícula, os dados pessoais e informações sobre o plano contratado.

Além de aceitar o documento físico, as operadoras dos planos de saúde ainda ficam obrigadas a: “informar de maneira clara e acessível aos beneficiários sobre a possibilidade de utilização da alternativa física de identificação, bem como sobre os procedimentos para sua utilização; disponibilizar aos prestadores de serviços de saúde credenciados um canal de comunicação a fim de possibilitar que os profissionais tenham condições de confirmar a regularidade do usuário, bem como as respectivas autorizações dos procedimentos que estão assegurados ao beneficiário do plano de saúde”.

O plano de saúde que descumprir a nova lei ficará sujeito às sanções previstas nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, com a multa revertida para o Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção. Na ausência, os valores serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC).

Continua após a publicidade
Anúncio

Pedro Kemp justificou na propositura da nova lei que recebeu em seu gabinete denúncias de dificuldade que pessoas idosas enfrentam nas clínicas e laboratórios ao acessar os serviços dos planos de saúde, uma vez que algumas estabeleceram a identificação por aplicativos e token. “Além de ser uma medida de defesa ao direito do consumidor , é também uma ação concreta do Parlamento em defesa da dignidade da pessoa idosa”, afirmou Kemp. Confira a publicação na íntegra clicando aqui .

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
São Paulo, SP
24°
Parcialmente nublado
Mín. 18° Máx. 30°
24° Sensação
11.27 km/h Vento
61% Umidade
1% (0mm) Chance chuva
05h13 Nascer do sol
18h30 Pôr do sol
Quarta
35° 18°
Quinta
31° 20°
Sexta
33° 22°
Sábado
29° 21°
Domingo
30° 21°
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,79 +0,03%
Euro
R$ 6,36 +0,01%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 397,965,28 -0,45%
Ibovespa
171,330,88 pts 1.2%
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Publicidade
Lenium - Criar site de notícias