O deputado estadual João Henrique Catan (PL-MS) apresentou na Assembleia Legislativa de MS emendas aditivas e requerimento de informações ao Projeto de Lei nº 281/2025 do Executivo, que autoriza o governo do Estado a contrair um empréstimo de quase R$ 1 bilhão junto ao Banco do Brasil, com aval da União. O parlamentar cobrou transparência, controle legislativo e responsabilidade fiscal, criticando a falta de informações e as brechas no texto original encaminhado pelo governador Eduardo Riedel (PP-MS). Segundo o deputado, o Governo vem perdendo a capacidade de investir em obras básicas lançando mão de sucessivos empréstimos(para o BID, R$ 430 milhões, para o BNDES, R$ 2,3 bilhões), revelando a má gestão desde que assumiu o posto no Executivo. 

O projeto, enviado em regime de urgência, não especifica os fundos, programas e obras que receberão os recursos, nem apresenta cronogramas, garantias, contrapartidas ou impactos no endividamento estadual. “Estamos falando de quase um bilhão de reais em nova dívida, e o governo quer aprovação sem dar detalhes mínimos sobre onde e como esse dinheiro será aplicado. Isso é um cheque em branco”, afirmou o parlamentar.

Blindagem contra uso indevido de recursos

Na emenda modificativa, o deputado propõe alterar o artigo 1º do projeto para proibir expressamente o uso dos recursos do empréstimo em despesas de custeio, folha de pagamento, contratos administrativos e manutenção da máquina pública. A medida visa impedir que o governo mascare despesas correntes como investimentos, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O dinheiro de um empréstimo deve ser aplicado em obras e desenvolvimento, não em pagar contas do dia a dia. Se o governo realmente pretende investir, não há motivo para rejeitar uma regra que apenas reforça transparência e legalidade”, destacou.

Continua após a publicidade

Transparência e controle público

A segunda emenda, de caráter aditivo, estabelece que o Executivo encaminhe à Assembleia Legislativa o contrato completo do empréstimo em até 60 dias após sua assinatura e publique relatórios trimestrais detalhados sobre a execução dos recursos — informando quais projetos, fundos e unidades gestoras foram beneficiados, com respectivos valores, prazos e garantias. O parlamentar explica que a proposta é garantir acompanhamento permanente da execução financeira: “Sem prestação de contas, o parlamento e a sociedade perdem completamente o controle sobre um endividamento que afetará o Estado por quase duas décadas.”

Continua após a publicidade

Requerimento: transparência antes de votar

Além das emendas, o deputado protocolou requerimento solicitando cópia integral do contrato, planos de aplicação, cronogramas e pareceres técnicos da Sefaz e da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MS), antes que o projeto seja votado. O documento lembra que o Tribunal de Contas já recomendou mais clareza nas operações de crédito do governo e critica a combinação entre novo endividamento bilionário, redução da reserva de contingência e ampliação dos créditos suplementares de 25% na LOA, o que, segundo João Henrique, aumenta o risco de descontrole fiscal.

Descontrole e falta de gestão

O deputado enfatiza que o governo tenta se endividar em meio a uma queda de arrecadação e num contexto de restrição fiscal, sem oferecer garantias de aplicação correta dos recursos. “O governador fala em investimento, mas envia um projeto genérico, sem plano de execução, sem transparência e com brechas para desviar finalidade. Endividar o Estado sem controle é irresponsabilidade com as próximas gerações. O dinheiro público precisa ter destino claro, e nós, parlamentares, temos o dever de fiscalizar.”

As emendas, segundo o deputado, não travam o empréstimo nem atrasam obras — apenas garantem que o recurso seja usado onde o governo diz que será: em investimentos estruturantes e não em custeio da máquina pública.

A farsa do investimento

A indignação cresce diante do histórico recente: em setembro do ano passado, o governo estadual já havia solicitado financiamento de R$ 2,3 bilhões junto ao BNDES, mas sequer conseguiu liberar mais de 13% desse montante. Agora, sem qualquer transparência sobre o que foi efetivamente executado, Eduardo Riedel volta a pedir mais R$ 1 bilhão para realizar pequenas obras, de baixo impacto e que poderiam — e deveriam — ser custeadas com o próprio orçamento do Estado.

Mas o problema é que esse orçamento simplesmente inexiste. Foi corroído pela incompetência administrativa, pelo desperdício e pela incapacidade de gestão de um governo que parece ter feito do endividamento a sua principal política pública. Em vez de planejar e executar com responsabilidade, o atual governo recorre novamente ao caminho fácil — contrair novas dívidas para pagar promessas antigas. Trata-se de um ciclo vicioso e insustentável que empurra Mato Grosso do Sul para o abismo fiscal, sacrificando o futuro em nome da propaganda de um governo inoperante.

Para João Henrique, esse cenário reforça a necessidade de vigilância máxima: “O governo tem transformado o endividamento em política de gestão. É inadmissível contrair mais dívidas sem prestar contas claras sobre as anteriores”, finalizou.

A análise do projeto deve acontecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), excepcionalmente nesta terça-feira, dia 11 de novembro, já que a reunião prevista para a última quarta-feira não foi realizada em razão de luto oficial na Casa de Leis. A expectativa é que as emendas apresentadas por João Henrique sejam apreciadas pela comissão antes da votação em plenário.