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A edição desta segunda-feira (10) do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul traz a publicação portaria normativa DGPC/MS Nº 241, de 7 de novembro de 2025, que institui Comissão de Trabalho, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil, para elaboração de estudos com o objetivo de apresentar propostas de protocolos de atendimento e de garantia de direitos para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, com especial atenção às especificidades das Pessoas com Deficiência (PcD), entre outros grupos.
A portaria, que é assinada pelo Delegado-Geral PCMS, Lupérsio Degerone Lúcio, considera o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, e o dever constitucional de a Polícia Civil em promover o respeito e a proteção dos direitos fundamentais no âmbito da investigação criminal, bem como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e garante o efetivo acesso das PcD à justiça, em igualdade de condições, demandando a capacitação apropriada de todos que trabalham na área de administração da justiça, entre outros.
A Comissão de Trabalho é composta por sete integrantes ligados às carreiras da Polícia Civil, e terá prazo de 90 dias para conclusão e apresentação dos estudos detalhados, podendo ser prorrogado a critério da Delegacia-Geral.
Conforme a delegada Elaine Cristina Ishiki Benicasa – Assessora Especializada do Setor de Promoção da Igualdade – SEPROI: infrações penais relativas à igualdade racial, LGBTQIA+, pessoas com deficiência, povos indígenas e conflitos agrários, a criação deste Grupo de Trabalho tem como objetivo elaborar protocolos de atendimento específicos voltados às pessoas em situação de vulnerabilidade, entre elas pessoas com deficiência, especialmente aquelas dentro do espectro autista, pessoas negras, idosos e pessoas LGBTQIA+ e outras vulnerabilidades.
“Nosso compromisso é estabelecer diretrizes claras, técnicas e éticas que orientem o atendimento policial de forma padronizada, empática e inclusiva, garantindo o respeito aos direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e a igualdade no acesso à justiça e à segurança pública. Sabemos que cada atendimento policial é um momento sensível, e que a forma como acolhemos as vítimas, testemunhas ou autores de fatos pode determinar o curso de uma investigação, bem como a confiança da população na instituição. Por isso, é essencial que a Polícia Civil avance na capacitação de seus servidores e na institucionalização de práticas que promovam equidade e acolhimento”, esclarece.
A integra da publicação pode ser acessada clicando aqui.
