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A Comissão Mista de Controle das Atividade de Inteligencia (CCAI) faz uma reunião às 17 horas desta quarta-feira (3) para analisar e definir suas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 (PLN 19/2021).
Este ano, cada comissão tem o direito de apresentar oito emendas, que devem ser obrigatoriamente destinadas à área de atuação de cada colegiado. A proposta enviada ao Legislativo pelo governo reservou R$ 16,2 bilhões para emendas individuais e de bancada, mas não especificou valores para as emendas de relator e das comissões permanentes, o que será feito ao longo da tramitação do PLOA.
As indicações das comissões serão analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. O relator do PLOA de 2022 é o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que pretende publicar seu voto até 6 de dezembro.
A CCAI foi criada em 2013 pela Resolução 2 do Congresso Nacional e tem como missão fazer a fiscalização e o controle externos das atividades de inteligência e contrainteligência desenvolvidas no Brasil ou no exterior por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, especialmente pelos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN)
O trabalho da comissão é assegurar que tais atividades sejam realizadas em conformidade com a Constituição e com as leis, em defesa dos direitos e garantias individuais e da sociedade.
A CCAI é formada de 12 integrantes, sendo seis senadores e seis deputados. O presidente é o deputado Aécio Neves (PSDB-MG). A vice-presidente é a senadora Kátia Abreu (PP-TO).
