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Comissão aprova projeto que livra pontos na CNH por parada irregular em vagas rotativas

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados

Por: Redação Fonte: Agência Câmara
03/11/2025 às 15h22
Comissão aprova projeto que livra pontos na CNH por parada irregular em vagas rotativas
Bruno Spada / Câmara dos Deputados

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 3950/23, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que multas por falta de pagamento em estacionamentos rotativos, como a "Zona Azul", só geram pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir da terceira infração no período de 12 meses.

O projeto, do deputado Luciano Alves (PSD-PR), recebeu parecer favorável do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC). Segundo Alves, o objetivo é proteger motoristas que, em situações pontuais e imprevistas, como emergências médicas ou familiares, acabam cometendo a infração de forma ocasional.

No parecer, Zé Trovão sustenta que, ao condicionar a anotação de pontos à reincidência, o projeto está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. “A proposta distingue a conduta isolada daquela reiterada, e somente nesta última hipótese aplica a sanção administrativa da pontuação”, destacou o relator.

O texto deixa claro que a medida não livra o motorista da multa em dinheiro, fazendo apenas com que a pontuação só seja aplicada para distinguir a conduta isolada daquela reiterada.

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Próximas etapas
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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