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Congresso promulga alteração na Constituição para aumentar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios

 Foi publicada nesta quinta-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU), a Emenda Constitucional (EC) 112 que aumenta o repasse de recurso...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
28/10/2021 às 08h20
Congresso promulga alteração na Constituição para aumentar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios
Foto: Reprodução

 

Foi publicada nesta quinta-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU), a Emenda Constitucional (EC) 112 que aumenta o repasse de recursos para os municípios. De acordo com o texto, a União deverá repassar para os municípios 23,5% da arrecadação com o Imposto de Renda e com o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Atualmente esse repasse é de 22,5%.

O aumento, que será pago sempre no mês de setembro, vai ser de 0,25 ponto percentual nos dois primeiros anos, de meio ponto percentual no terceiro ano e de um ponto percentual do quarto ano em diante.

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A emenda, promulgada na quarta-feira (27), teve origem no Senado e foi aprovada, em segundo turno, pela Câmara dos Deputados no início deste mês (PEC 391/17).

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) destacou que a aprovação da emenda constitucional representa mais um passo no fortalecimento do princípio federativo, justamente num momento em que os municípios vêm enfrentando graves crises econômicas.

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Pacheco citou estudo promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Fierj), cuja série histórica se iniciou em 2006, que indica que a situação financeira dos municípios piorou no último ano fiscal. "Ao analisar as contas de 5.239 cidades em todas as regiões do Brasil, avaliando receita própria, gastos com pessoal, investimentos, liquidez e custos da dívida, o chamado índice Firjam demonstrou que em 84,2% das prefeituras a situação fiscal é ainda difícil ou crítica”, disse Pacheco.

O primeiro vice-presidente do Congresso, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), lembrou que atualmente só 16% da receita tributária fica com os municípios, que desde a Constituição Federal de 88 vêm sendo sobrecarregados com grande parte dos atendimentos realizados à população. “De 88 para cá nós vimos os municípios brasileiros assumirem trânsito, assumirem resíduos sólidos, assumirem creches, sem que tenham novas fontes orçamentárias para isso”.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, lembrou que, apesar de terem autonomia política e administrativa, 4300 municípios brasileiros não têm arrecadação própria, sendo totalmente dependentes dos repasses da União. Ele destacou a importância desse aumento no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para a saúde financeira dos municípios.

“Esse 1% representa, em valores de hoje, R$ 15 bilhões anuais para os municípios do Brasil. Isso é muito significativo porque entra como despesa disponível, não é vinculada, e também não entra na diminuição dos 20% do Fundeb. Portanto, é um valor significativo para os prefeitos suportarem essa realidade”, avaliou Ziulkoski.

Em 2020, o total transferido por meio do FPM foi de R$ 87 bilhões. Este ano, até setembro o total repassado tinha sido de R$ 78 bilhões.

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