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Câmara conclui votação do Estatuto da Pessoa com Câncer; acompanhe a sessão

Michel Jesus/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados concluiu a votação de emendas do Senado ao Pr...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
27/10/2021 às 20h05
Câmara conclui votação do Estatuto da Pessoa com Câncer; acompanhe a sessão
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados - (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados concluiu a votação de emendas do Senado ao Projeto de Lei 1605/19, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer com o objetivo de promover condições iguais de acesso a tratamentos. A matéria será enviada à sanção presidencial.

De autoria do do ex-deputado Eduardo Braide, o texto especifica que será obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma do regulamento.

Por meio de destaque do Psol, o Plenário aprovou emenda que tinha parecer contrário do relator, deputado Igor Timo (Pode-MG). Assim, é incluído entre os direitos fundamentais da pessoa com câncer o atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar, conforme interesse da pessoa e de sua família e nos termos do respectivo sistema de ensino.

De igual forma, destaque do PCdoB viabilizou a aprovação de emenda para incluir entre as medidas de políticas públicas para o setor a garantia de acesso de todos os pacientes aos medicamentos mais efetivos contra o câncer e a avaliação periódica do tratamento ofertado ao paciente na rede pública de saúde, com adoção das medidas necessárias para diminuir as desigualdades existentes.

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Destaque do PSDB, também aprovado, manteve trecho da Câmara que mantém a garantia de atendimento e internação domiciliares no âmbito do SUS mesmo sem a condicionante proposta pelo Senado de que isso ocorreria sempre que possível.

Emenda rejeitada
A única emenda rejeitada mudava o nome da lei de Estatuto da Pessoa com Câncer para Política Nacional do Câncer

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