Geral Mato Grosso do Sul
PGE regulamenta pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa e reforça controle de legalidade
A PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) publicou resolução que regulamenta o controle de legalidade dos débitos para inscriçã...
09/09/2025 05h45
Por: Redação Fonte: Secom Mato Grosso do Sul

A PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) publicou resolução que regulamenta o controle de legalidade dos débitos para inscrição em dívida ativa e estabelece as normas para apresentação do PRDI (Pedido de Revisão de Dívida Inscrita). A medida reforça a segurança jurídica nas cobranças promovidas pelo Estado e assegura ao contribuinte mecanismos mais claros de revisão administrativa.

Com a nova regulamentação, a inscrição em dívida ativa ocorrerá somente após análise criteriosa dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do débito, que fundamentam a emissão da CDA (Certidão de Dívida Ativa), documento essencial para eventual cobrança judicial ou extrajudicial.

Além disso, a resolução define situações em que a inscrição não poderá ser feita, como nos casos já decididos em caráter favorável ao contribuinte pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ou pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

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Outro ponto de destaque é a regulamentação do PRDI, instrumento que poderá ser apresentado pelo devedor, a qualquer tempo, para solicitar a reanálise de débitos já inscritos em dívida ativa, tanto tributários quanto não tributários.

“O PRDI é um mecanismo que contribui para a pacificação de conflitos tributários na via administrativa, ao mesmo tempo em que fortalece a cobrança da dívida ativa e garante tratamento justo aos contribuintes”, detalha o chefe da PCDA (Procuradoria de Controle da Dívida Ativa), José Wilson Costa Júnior.

O pedido poderá ser feito de forma física ou digital e deve estar fundamentado em hipóteses específicas, como pagamento já realizado, parcelamento, suspensão da exigibilidade por decisão judicial, compensação, erros em declarações, decadência ou prescrição. A análise será feita no prazo de até 20 dias pelas unidades competentes da PGE, garantindo maior celeridade e transparência.

“A Certidão de Dívida Ativa deve cumprir certos requisitos previstos em lei como forma de assegurar uma cobrança justa e imparcial. Essa verificação dos requisitos, agora, também pode ser realizada pelo contribuinte por meio do PRDI e não apenas pelo Estado. Trata-se de mais uma medida que assegura a efetividade da arrecadação com segurança jurídica para o devedor”, ressaltou o procurador Gabriel Nunes, subchefe da PCDA.

O documento também disciplina as formas de intimação do contribuinte e prevê a possibilidade de recurso, por meio de pedido de reconsideração, quando o PRDI for indeferido.

Para a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, o PRDI é um instrumento dialógico que possibilita ao contribuinte cooperar com o controle de legalidade realizado pelo Estado.

De acordo com ela, o mecanismo permitirá que o contribuinte se valha diretamente da administração pública para solicitar a correção de uma CDA, sem que tenha que se valer do Poder Judiciário.

“Desenhamos um fluxo e as hipóteses de cabimento. A união já permite instrumento similar para as dúvidas federais e a PGE de Mato Grosso do Sul dá um passo inaugural no âmbito dos Estados”, explicou.

Publicada hoje em Diário Oficial, a Resolução nº 486 passou a valer a partir de sexta-feira (5) e passa a orientar todos os casos de débitos tributários e não tributários encaminhados à PGE para inscrição em dívida ativa.

Fernanda Fortuna, Comunicação PGE/MS