Terça, 17 de Novembro de 2026
20°C 28°C
Ponta Porã, MS
Publicidade

Comissão aprova suspensão de restrições à Polícia Rodoviária em operações conjuntas de segurança

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados

Por: Redação Fonte: Agência Câmara
08/09/2025 às 15h17
Comissão aprova suspensão de restrições à Polícia Rodoviária em operações conjuntas de segurança
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 117/25, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que suspende restrições à atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas com órgãos de segurança. A proposta suspende a Portaria 830/24, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Segundo a portaria, a Polícia Rodoviária não poderá exercer funções próprias das polícias judiciárias nem proceder à apuração de infrações penais de competência exclusiva das polícias federal e civil, como infrações penais contra a ordem política e social. A cooperação deverá ser previamente autorizada pelo ministro da Justiça, exceto em casos de calamidades públicas, desastres naturais ou graves ameaças à ordem pública ou à incolumidade das pessoas.

A votação seguiu o parecer do relator, deputado Nicoletti (União-RR). Ele afirma que a portaria enfraquece o combate a crimes graves e transnacionais, como tráfico de drogas, contrabando, exploração sexual infantil e transporte ilícito de armas. "A portaria não apenas excede sua função administrativa, como também restringe ilegalmente o exercício de atribuições típicas de segurança pública por parte da PRF", comentou.

Próximos passos
O PDL 117/25 deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

Continua após a publicidade
Anúncio

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Ponta Porã, MS
29°
Chuva
Mín. 20° Máx. 28°
35° Sensação
14.83 km/h Vento
79% Umidade
100% (23.7mm) Chance chuva
05h51 Nascer do sol
19h04 Pôr do sol
Quarta
34° 19°
Quinta
28° 18°
Sexta
27° 20°
Sábado
22° 20°
Domingo
30° 19°
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,78 -0,15%
Euro
R$ 6,36 -0,06%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 389,843,61 -2,31%
Ibovespa
170,045,60 pts 0.44%
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Publicidade
Lenium - Criar site de notícias