Pontos considerados críticos em rodovias pavimentadas deverão ter faixas de aceleração e desaceleração. A medida é estabelecida no Projeto de Lei 231/2025 , apresentado nesta quarta-feira (3) pelo deputado Roberto Hashioka (União) durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

Conforme a proposta, os projetos de engenharia deverão prever a construção de faixas de aceleração e desaceleração, em pontos considerados críticos, segundo estudos técnicos de segurança viária, nas intersecções das rodovias estaduais pavimentadas em Mato Grosso do Sul. O objetivo é proporcionar segurança e fluidez do tráfego.

A proposição detalhe que a construção das faixas será obrigatória em novos projetos de construção de rodovias estaduais; em obras de duplicação, ampliação ou revitalização de trechos já existentes; e em pontos considerados críticos, segundo estudos técnicos de segurança viária.

“A ausência de faixas de aceleração e desaceleração em pontos de acesso entre rodovias com diferentes características pode causar graves acidentes, além de prejudicar a mobilidade”, argumenta o deputado na justificativa do projeto. “A implementação dessas estruturas é medida preventiva e técnica que atende ao interesse público, além de representar um avanço na infraestrutura rodoviária e na segurança dos usuários”, completa.

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Após o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se o parecer for favorável quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais, continua tramitando com análises e votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.