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A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou nesta segunda-feira (25) uma sugestão legislativa que pretende incluir na Constituição Federal uma regra contra a redução dos direitos previdenciários (SUG 49/2019). Agora, o relator da sugestão, senador Flávio Arns (Podemos-PR), apresentará a medida na forma de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
O texto prevê a inclusão, na Constituição, do chamado princípio da confiança em matéria previdenciária. Isso significa que a União, os estados e os municípios estariam proibidos de mudar as regras previdenciárias dos segurados de forma unilateral, exceto em benefício da categoria. Além disso, de acordo com a sugestão, trabalhadores ativos e aposentados deverão ser tratados da mesma forma quando houver mudanças no regime de previdência.
A sugestão foi proposta em 2019 pela Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (Anadips). A justificativa para o princípio da confiança é que a adesão à previdência pública é obrigatória e que os cidadãos ingressam no sistema com uma expectativa ditada pelo conjunto de regras. Se as regras mudam, os segurados ficam desprotegidos.
Para o senador Flávio Arns, as mudanças previdenciárias feitas até hoje serviram apenas para degradar a rede de proteção social do país, deixando os beneficiários do sistema sem alternativas.
“Tínhamos uma das melhores redes de proteção social, entre os países de renda intermediária. No momento, caminhamos para substituir a previdência pela assistência social, aposentadorias por bolsas, reduzindo a cidadania e a emancipação de nossos trabalhadores, generalizando a pobreza, o subemprego e a informalidade. Ao mesmo tempo, continuamos concedendo parcelamento de dívidas previdenciárias e desoneração aos empregadores”, questiona ele no seu relatório.
A sugestão foi apoiada pelo vice-presidente da CDH, senador Fabiano Contarato (Rede-ES). Ele disse que o Senado “se acovarda” quando não defende as proteções sociais. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também defendeu a proposta, afirmando que a reforma da previdência aprovada em 2019 foi um “desmonte total” do sistema de seguridade social.
