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Diário Oficial traz publicação de Portaria Normativa acerca do Fluxo de Intimações Judiciais na PCMS

A edição do Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (20), traz a publicação da Portaria Normativa Nº 233/2025/DGPC/MS que dispõe sobre a centr...

Por: Redação Fonte: Polícia Civil - MS
20/08/2025 às 10h58
Diário Oficial traz publicação de Portaria Normativa acerca do Fluxo de Intimações Judiciais na PCMS
Foto: Reprodução/Polícia Civil - MS

A edição do Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (20), traz a publicação da Portaria Normativa Nº 233/2025/DGPC/MS que dispõe sobre a centralização do fluxo de recebimento, controle e distribuição de intimações judiciais de Policiais Civis e institui o procedimento para a sua execução no âmbito da PCMS.

A publicação considera a necessidade de padronizar e institucionalizar o fluxo operacional de recepção, controle, distribuição e acompanhamento das intimações judiciais de Policiais Civis, de modo a garantir a devida ciência, comparecimento e responsabilização funcional, bem como assegurar a segurança jurídica e a eficiência administrativa, além de outros termos.

A publicação é assinada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e pode ser acessada na íntegra clicando aqui .

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