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São Paulo, SP
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a revisão e a confirmação da vistoria técnica na última instância administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) antes da desapropriação de terras por descumprimento da função social.
Atualmente, um imóvel rural pode ser desapropriado para fins de reforma agrária se não cumprir a sua função social, que considera o aproveitamento adequado da terra, a preservação ambiental e o respeito às leis trabalhistas. A vistoria técnica para avaliar esses pontos é feita pelo Incra.
Com o projeto, o proprietário terá a oportunidade de apresentar recursos contra o laudo pericial, garantindo que o processo seja revisado até a última instância administrativa do órgão.
Proteção jurídica
O relator do Projeto de Lei 4698/23, deputado Adilson Barroso (PL-SP), defendeu a medida, afirmando que ela protege o direito de propriedade.
“O princípio da presunção de inocência, que muitas vezes é invocado para a proteção de não merecedores, é agora utilizado para a garantia do direito de propriedade e para a proteção do homem do campo”, disse.
De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto foi aprovado com uma emenda que faz ajustes na redação. O relator recomendou ainda a rejeição do projeto apensado (PL 5108/23).
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
