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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 83/25 , que garante à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) o direito a material didático complementar que atenda às suas necessidades de aprendizagem no ensino regular. O texto altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA .
O autor do projeto, deputado Giovani Cherini (PL-RS), lembra que a lei já garante às pessoas com TEA a inclusão nas classes comuns de ensino regular e o direito a acompanhante especializado, em caso de comprovada necessidade.
“Essa presença, porém, nem sempre é efetivamente assegurada em todas as redes de ensino, e as especificidades dos processos de aprendizagem dessas pessoas podem requerer existência de material didático apropriado”, sustenta.
Conforme o parecer do relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), o projeto foi aprovado sem alterações. “A proposta busca não apenas reafirmar o direito à presença do acompanhante, mas também assegurar que o material didático utilizado seja apropriado para atender às especificidades de aprendizagem desses alunos”, disse.
Próximos passos
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.
