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Comissão aprova proibição de sigilo de gastos públicos destinados ao enfrentamento de pandemais

Projeto segue para a análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara

Por: Redação Fonte: Agência Câmara
02/07/2025 às 11h33
Comissão aprova proibição de sigilo de gastos públicos destinados ao enfrentamento de pandemais
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2543/20 , que proíbe classificar como sigilosos os valores e a destinação dos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemias.

O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), recomendou a aprovação do texto, após ajuste na redação original do autor, deputado José Medeiros (PL-MT). A versão aprovada insere dispositivo na Lei de Acesso à Informação (LAI) .

“O autor relata em sua justificação que a pandemia de Covid-19 foi a inspiração para o presente projeto, visto que muitos gastos foram feitos de forma sigilosa, ao arrepio do conhecimento popular”, explicou o relator em seu parecer.

Segundo o deputado José Medeiros, a proposta tem uma função preventiva. Na época da pandemia de Covid-19, o governo federal divulgou, no Portal da Transparência, dados relativos às despesas realizadas.

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A proposta, aprovada antes pela antiga Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público , seguirá agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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