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Comissão de Constituição e Justiça aprova proibição de captura de tubarões e arraias para remoção de barbatanas

Proposta ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara

Por: Redação Fonte: Agência Câmara
27/05/2025 às 17h43
Comissão de Constituição e Justiça aprova proibição de captura de tubarões e arraias para remoção de barbatanas
Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), projeto de lei que proíbe a prática do finning no Brasil – captura de tubarões e arraias para a remoção de suas barbatanas, descartando o resto do corpo, seja vivo ou morto.

Por recomendação do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 3468/23 , do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.

O texto aprovado pune essa prática com reclusão de 2 a 5 anos, multa e perda da embarcação. A mesma pena será aplicada para quem vender ou adquirir sem licença as barbatanas, in natura ou não.

A proposta estabelece ainda que:

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  • as embarcações, os pescadores e as empresas pesqueiras que violarem a proibição terão as autorizações de pesca canceladas;
  • a pesca de tubarões e arraias fica restrita a 20% do peso total dos animais capturados, devendo o resto ser devolvido ao mar;
  • somente será permitido o comércio de animais inteiros ou em segmentos devidamente embalados e rotulados, conforme normas sanitárias específicas;
  • é obrigatória a posse do Documento de Origem de Pescado (DOP) em todas as etapas da atividade pesqueira (do mar ao comércio).

A proposta determina ainda o uso da nomenclatura “Proteína de tubarão/arraia” nas embalagens dos produtos à venda, sendo vedada a utilização do termo “cação”.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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