Terça, 17 de Novembro de 2026
18°C 30°C
São Paulo, SP
Publicidade

Comissão rejeita projeto que altera regra para recurso extraordinário no direito trabalhista

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Túlio Gadêlha: Direito do Trabalho deve ser interpretado de modo uniforme em todo o território A Comissão de Tra...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
06/10/2021 às 10h35
Comissão rejeita projeto que altera regra para recurso extraordinário no direito trabalhista
Túlio Gadêlha: Direito do Trabalho deve ser interpretado de modo uniforme em todo o território - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 689/21, que prevê recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) apenas quando a interpretação for diversa daquela proferida pela Seção de Dissídios Individuais do TST ou de súmula de uniformização da Corte.

O colegiado acolheu o parecer do relator, deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE). “O recurso de revista é um instrumento necessário para manter a unidade nacional e o sistema federativo, e exatamente por isso os constituintes reservaram à União a competência privativa para legislar sobre Direito do Trabalho”, disse.

“De nada valeria afirmar a igualdade de todos perante a lei se o Direito do Trabalho não fosse interpretado de modo uniforme em todo o território nacional”, continuou o relator. “O trabalhador tem o direito de receber do Judiciário a mesma interpretação, pouco importando o lugar onde trabalhe.”

O recurso de revista, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o último dos recursos extraordinários na Justiça do Trabalho e busca uniformizar ou eliminar conflitos entre decisões de instâncias inferiores. Não trata do processo em si, mas de aspectos técnicos.

Continua após a publicidade
Anúncio

“A facilidade na tramitação ou elevação de causas ao TST acaba por debilitar o prestígio das instâncias de base, que se tornam meras etapas de passagem”, disse o autor da proposta, o deputado licenciado Carlos Bezerra (MDB-MT), ao citar estudo apresentado em congresso de magistrados realizado em 2012.

“Ocorre que são hoje 24 tribunais regionais do Trabalho e seria praticamente impossível que houvesse previamente ampla discussão entre todas essas Cortes quanto à fixação da jurisprudência, daí a importância do recurso de revista e do TST”, analisou Túlio Gadêlha ao recomendar a rejeição do texto.

Continua após a publicidade
Anúncio

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
São Paulo, SP
19°
Tempo nublado
Mín. 18° Máx. 30°
19° Sensação
9.25 km/h Vento
87% Umidade
1% (0mm) Chance chuva
05h13 Nascer do sol
18h30 Pôr do sol
Quarta
35° 18°
Quinta
31° 20°
Sexta
33° 22°
Sábado
29° 21°
Domingo
30° 21°
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,79 +0,00%
Euro
R$ 6,37 +0,13%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 397,554,92 -0,53%
Ibovespa
169,114,45 pts -1.94%
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Publicidade
Lenium - Criar site de notícias