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Projeto estabelece condições para concessão de prisão domiciliar por falta de vagas em presídios

Projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados

Por: Redação Fonte: Agência Câmara
18/02/2025 às 09h52
Projeto estabelece condições para concessão de prisão domiciliar por falta de vagas em presídios
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 4058/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece requisitos para a concessão de prisão domiciliar por falta de vaga em presídio adequado ao cumprimento da pena do preso.

Pelo texto, a concessão deverá ser precedida pela adoção de três providências:

  • a saída antecipada de presos próximos da progressão ou extinção da pena para garantir espaço;
  • a monitoração eletrônica; e
  • a aplicação de penas alternativas.

A proposta é de autoria do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Penal . O objetivo, de acordo com ele, é garantir que as decisões judiciais não sejam enfraquecidas pela ausência de estabelecimentos penais adequados no país.

“Em um cenário de crise no sistema prisional, é inaceitável que a impunidade se propague por meio de brechas legais, especialmente quando vidas inocentes são constantemente afetadas pela violência e pelo crime”, disse Marangoni.

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Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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