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O deputado estadual Jamilson Name (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, um projeto de lei com o objetivo de atualizar a legislação estadual, especialmente no que se refere à definição de parâmetros em relação à deficiência auditiva e à integração social das pessoas com essa condição. O projeto visa alinhar as normas estaduais com a Lei Federal nº 14.768, sancionada em dezembro de 2023, que define de maneira mais clara os parâmetros para a limitação auditiva e assegura maior proteção para essas pessoas.
Atualmente, a Lei nº 3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que trata da Política Estadual para Promoção e Integração Social das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, não contém essas especificações, necessitando, portanto, de uma atualização em relação à classificação da deficiência auditiva.
O novo projeto de lei propõe a alteração do artigo 4º da norma estadual, acrescentando um parágrafo único que define o valor referencial da limitação auditiva como sendo a média aritmética de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. Esse valor é o parâmetro estabelecido pela Lei Federal nº 14.768/2023, e sua adoção visa proporcionar um critério mais objetivo e transparente para a classificação da deficiência auditiva.
Em sua justificativa, o parlamentar destaca a importância dessa atualização para garantir a inclusão das pessoas com deficiência auditiva, considerando tanto os avanços da legislação federal quanto os compromissos internacionais do Brasil com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. De acordo com o deputado Jamilson, a atualização é uma maneira de formalizar e reforçar os direitos das pessoas com deficiência auditiva, promovendo sua plena participação na sociedade e a igualdade de condições com as demais pessoas.
O texto do deputado também visa, além de atender à legislação federal, reforçar a promoção da inclusão social das pessoas com deficiência auditiva, uma medida crucial para a construção de uma sociedade mais justa e acessível.
A proposta foi elaborada com base na crescente necessidade de adaptar a legislação estadual às normativas federais, garantindo que os direitos das pessoas com deficiência auditiva sejam devidamente reconhecidos e protegidos em Mato Grosso do Sul, impactando, positivamente, a vida das pessoas com deficiência auditiva no estado, consolidando um caminho mais inclusivo para a efetivação da igualdade de direitos.
