O Projeto de Lei 3284/24 estabelece normas para a proteção e o manejo sustentável do pau-brasil em todo o território nacional, conciliando a preservação da espécie com o desenvolvimento socioeconômico. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O texto passa a prever que a exploração e o comércio da espécie no País sejam feitos exclusivamente a partir de árvores cultivadas em sistemas agroflorestais ou originadas de plantios comerciais registrados e licenciados, exigindo a comprovação de replantios e proibindo a extração de árvores com menos de 30 anos. Sistemas agroflorestais são modelos de produção que associam árvores com culturas agrícolas e, às vezes, com animais, de maneira simultânea ou sequencial.

Autor do projeto, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) argumenta que o manejo sustentável do pau-brasil é uma maneira de assegurar a exploração da madeira sem o risco de extinção da espécie. Ele lembra que o pau-brasil, por características únicas da madeira, vem sendo utilizado há mais de 200 anos na fabricação de arcos para instrumentos de corda friccionada, como violinos e violoncelos.

"Atualmente o uso do pau-brasil na confecção de arcos para instrumentos não é proibido, mas deve obedecer a diversas normas de controle e regulação instituídas por órgãos ambientais e acordos internacionais", explica o deputado. Ele afirma, no entanto, que apesar dessas normas, o tráfico ilegal de pau-brasil
continua a ser um problema grave.

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Para conciliar a permanência da espécie e seus usos tradicionais, o deputado defende o reforço de medidas de controle e fiscalização e o investimento em pesquisa. "Medidas como o mapeamento dos estoques de madeira, a proteção das populações naturais e investimento em pesquisa para o manejo sustentável são imprescindíveis", sustenta Melo.

O projeto institui a Política Nacional de Conservação do Pau-Brasil (PNCPB), tendo como objetivos:

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• mapear, monitorar e conservar as populações nativas da espécie;
• estimular o manejo sustentável e a exploração econômica responsável do pau-brasil; e
• combater a exploração ilegal, o tráfico e o comércio irregular da espécie; entre outras.

O texto prevê ainda a criação de áreas de conservação específicas para a proteção de árvores de pau-brasil, incentivos financeiros e fiscais para a conservação e o manejo sustentável da espécie, além da criação de viveiros e bancos genéticos da planta.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.