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Comissão aprova projeto que define regra para retirada de remédios em farmácias populares por terceiros

Pelo texto, bastará apresentar receita médica e documento do paciente

Por: Redação Fonte: Agência Câmara
10/12/2024 às 12h10
Comissão aprova projeto que define regra para retirada de remédios em farmácias populares por terceiros
Bruno Spada / Câmara dos Deputados

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a retirada de medicamentos em farmácias populares por terceiros, sem a presença do paciente, mediante a apresentação de receita médica emitida por profissional de saúde, acompanhada de um documento de identificação do paciente.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), ao Projeto de Lei 3044/19 , do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), e a seu apensado, PL 928/20 . Os dois textos tratam do assunto.

Originalmente, o projeto de Ribeiro permitia a retirada de medicamentos apenas com a apresentação de receita médica, sem a presença do paciente. Dr. Luiz Ovando, no entanto, defendeu um controle mínimo da entrega.

“As proposições protegem o direito individual à saúde, ao permitir que terceiros adquiriram os produtos prescritos somente com a apresentação da prescrição e de um documento de identificação em nome do paciente titular do receituário”, afirmou o relator. “Tais exigências são suficientes para permitir o controle e não criar embaraços à fiscalização.”

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Legislação
A alteração é incluída na Lei 10.858/04 , que prevê a oferta à população de medicamentos e produtos essenciais à saúde pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com custo reduzido e mediante ressarcimento da União.

Atualmente, uma portaria (111/16) do Ministério da Saúde exige procuração firmada pelo paciente para que um terceiro possa adquirir medicamentos em farmácias populares.

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Sobre isso, Dr. Luiz Ovando observou que alguns pacientes precisam de repouso absoluto, não podendo sequer muitas vezes emitir procuração específica e conceder poderes para que outra pessoa adquira os medicamentos necessários. “A exigência atual é impeditiva da obtenção dos benefícios previstos no Farmácia Popular”, ressaltou o deputado.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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