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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (28), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que inclui a acessibilidade e a mobilidade entre os direitos fundamentais do texto constitucional (PEC 19/2014). Foram 71 votos a favor e nenhum contrário. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC amplia o artigo 5º da Constituição, que abriga os direitos e as garantias fundamentais. Esse é o artigo que assegura liberdades, proteções judiciais (como o habeas corpus) e outros anteparos contra excessos do Estado.
Paim justificou a ideia afirmando que a acessibilidade, tanto em transportes quanto em recursos tecnológicos, é imprescindível para a cidadania plena. Ele lembrou que o país tem cerca de 46 milhões de pessoas com deficiência, segundo dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
— A pandemia escancarou as desigualdades e as dificuldades que atingem as pessoas com deficiência. Sem acessibilidade universal, não há cidadania. Cada vez mais é preciso que os governos avancem na construção de políticas públicas de inclusão.
O relator da PEC foi o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também defendeu que o artigo 5º é o lugar certo para os direitos à acessibilidade e à mobilidade.
— É o princípio da igualdade jurídica: tratar os desiguais desigualmente, na medida em que se desigualam.
A proposta foi aprovada por todos os 71 senadores presentes à votação, e recebeu elogios. Zenaide Maia (Pros-RN) e Nilda Gondim (MDB-PB) destacaram que o tema é uma reivindicação da sociedade. Jayme Campos (DEM-MT) elogiou o trabalho “zeloso” dos colegas. Flávio Arns (Podemos-PR) salientou que a concretização desses direitos seria uma conquista para todos os cidadãos.
A PEC aguardou quase dois anos pela palavra final do Senado: ela havia sido aprovada em primeiro turno em 2019. Agora a proposta segue para a Câmara, onde precisa do voto favorável de pelo menos 308 deputados federais em dois turnos de votação. Caso haja mudanças no texto, a PEC voltará para o Senado; caso contrário, será promulgada.
