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Os deputados devem votar na sessão ordinária desta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a redação final do Projeto de Lei 179/2024 , que cria plano de amortização para equacionar déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV). No total, devem ser votadas quatro propostas durante a sessão.
Aprovado em segunda discussão na semana passada, o Projeto de Lei 179/2024 retorna ao plenário para ser votada a redação final. A proposta institui o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial, considerando o fato de que Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul encontra-se em condição deficitário. Além disso, altera a Lei Estadual 3.150/2005 , a fim de elevar a alíquota de contribuição patronal de 25% para 28%.
Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 184/2024 , de autoria do Governo do Estado. A proposição busca autorização legislativa para que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo, possa doar, com encargos, ao município de Coxim o imóvel urbano de sua propriedade.
Também está prevista a votação de dois projetos em discussão única: o Projeto de Lei 211/2024 e o Projeto de Decreto Legislativo 08/2024 . O primeiro, do Poder Judiciário, dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Bandeirantes. Já o segundo ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Serviço
As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia e abertas à participação de toda sociedade, com início às 9h. Os canais oficiais da Casa de Leis transmitem ao vivo: TV ALEMS no canal 7.2, sinal aberto, canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS.
