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Na sessão ordinária desta terça-feira (15), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram quatro proposições pautadas na Ordem do Dia . O destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 51 de 2024 , de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que dispõe sobre práticas e condutas durante a campanha promocional da Black Friday nos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul.
A proposta regulamenta a prática de ofertas de produtos em promoções, para garantir que os estabelecimentos comerciais se comprometam a fornecer informações claras e verdadeiras acerca dos percentuais de descontos e preços para que o consumidor possa fazer escolhas conscientes. O projeto segue para redação final, pois recebeu emendas.
Redação final
Projeto de Lei 352 de 2023 , de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), dispõe sobre a divulgação do Serviço de Denúncia de Violação dos direitos Humanos (Disque 100) e dos números de plantões dos Conselhos Tutelares.
Discussão única
Projeto de Lei 198 de 2024 , do Poder Judiciário, dá denominação ao edifício do Fórum da Comarca de Bela Vista.
Segunda discussão
Projeto de Lei 183 de 2024 , do Poder Executivo, autoriza o Estado a doar imóvel, com encargos, ao município de Camapuã.
