O Projeto de Lei 2552/24 autoriza motoristas de aplicativo a utilizarem até 60% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar veículos novos ou usados. O veículo deverá ser usado exclusivamente na atividade de transporte de passageiros. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Para ter direito ao uso do FGTS, o trabalhador deve:

• estar cadastrado há pelo menos seis meses na plataforma de transporte por aplicativo;
• não possuir veículo registrado em seu nome no momento do pedido; e
• comprovar renda compatível com a manutenção do veículo.

A proposta estabelece ainda que o conselho curador do FGTS definirá os critérios adicionais necessários e procedimentos para a fiscalização do uso adequado dos veículos com recursos do fundo.

“A possibilidade de usar o FGTS para aquisição de veículos oferece aos trabalhadores uma nova forma de empreender e gerar renda", afirma autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). "O transporte por aplicativo tem se mostrado uma alternativa viável e lucrativa de emprego, especialmente em grandes centros urbanos onde a demanda por esse serviço é alta”, acrescenta.

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Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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