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O Projeto de Lei 1613/24 altera a legislação sobre o Imposto de Importação ( Decreto-Lei 37/66 ) para exigir a observância das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) na importação de materiais de construção isenta de imposto. Segundo a proposta, o fornecedor internacional deverá fornecer documentação ou certificação que comprove a conformidade do produto.
O texto, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), está em análise na Câmara dos Deputados. Com a medida, ele espera aumentar a segurança dos consumidores brasileiros.
“Quando tratamos de materiais de construção fornecidos no Brasil, todos os fornecedores são obrigados a colocar no mercado apenas produtos de acordo com as normas da ABNT”, destacou o autor do projeto. “No entanto, quando se trata de produtos adquiridos no e-commerce internacional, o ordenamento não traz essa medida, o que tem permitido a exposição dos nossos cidadãos a situações de risco com produtos inapropriados.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
