Geral Legislativo - MS
Hashioka solicita ao Detran informações sobre multa compulsória a motoristas de MS
Dando andamento à solicitação ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) feita na semana passada, o deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasi...
14/08/2024 11h33
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS

Dando andamento à solicitação ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) feita na semana passada, o deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil) apresentou indicação na qual pede informações sobre a quantidade de motoristas em Mato Grosso do Sul, nas categorias C, D e E, que foram compulsoriamente multados em decorrência de alteração legislativa. O documento, encaminhado ao diretor-presidente do Departamento de Trânsito Nacional (Detran-MS), Rudel Trindade, foi lido durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira, 14.

Conforme explicou Hashioka, os condutores de veículos dessas categorias que renovaram ou obtiveram a CHN antes da vigência da Lei 14.599/2023 e não realizaram exame toxicológico estão sendo multados automaticamente, via sistemas eletrônicos dos departamentos estaduais de trânsito (Detrans), mesmo que o condutor não esteja dirigindo. Desde 1º de maio, de acordo com o novo artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a não renovação do exame, em até 30 dias após o vencimento, é considerada infração gravíssima, com pena de multa no valor de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH.

A indicação anterior requeria a suspensão da penalidade. O novo pedido requer que o Detran-MS informe de quantos são os condutores que foram multados, mas que estão amparados pelo princípio Tempus Regit Actum (tempo rege o ato), o qual diz que uma lei posterior não pode influenciar na relação firmada antes de sua vigência.

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“Chegou ao meu conhecimento, de maneira informal, uma estimativa de que cerca de 68 mil condutores deixaram de realizar o exame toxicológico, resultando em aproximadamente R$ 99 milhões em multas. Sou a favor de um trânsito seguro e defensor de medidas que tragam proteção, como o exame toxicológico. Contudo, motoristas habilitados antes da Lei 14.599 não podem ser enquadrados”, justificou Hashioka.

A revisão da cobrança de multa foi encaminhada, na última quinta-feira, 8, ao ministro de estado dos transportes e presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, com cópia autônoma à senadora por Mato Grosso do Sul, Tereza Cristina (PP).