A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, na tarde desta quinta-feira (8), o Projeto de Lei 171/2024 , do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS), que cria a concessão de gratificação aos servidores do órgão que exercem atividades de cumprimento de mandado judicial eletrônico. A proposta inclui o benefício na relação de vantagens do Estatuto dos Servidores do TJMS ( Lei 3.310/2006 ).

“O novo aplicativo para cumprimento de mandados judiciais, desenvolvido por estre Tribunal de Justiça é uma ferramenta digital criada para garantir que grande parte dos atos cumpridos pelos oficiais de Justiça seja feita por meio eletrônico, resultando em praticidade, agilidade na rotina de trabalho e economia de tempo e recursos financeiros, fazendo com a duração do processo seja cada vez mais rápida”, afirma o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, na justificativa da proposição.

Ainda de acordo com o presidente do Tribunal, para que a nova ferramenta tenha sucesso em sua utilização são necessários “aparelhos compatíveis para tanto, não sendo razoável que a falta deles impacte a prestação jurisdicional”. No entanto, seria inviável, segundo o desembargador, a compra de dezenas de aparelhos celulares e gerencie diversos planos de dados que serão utilizados. Assim, “a melhor alternativa ao caso é a concessão de gratificação exclusiva nesse sentido”. 

O projeto deve ser apresentado na próxima sessão plenária, no dia 13. Depois seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Recebendo parecer favorável, segue tramitando com votações em plenário.

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