Geral Legislativo - MS
Hashioka solicita ao Governo e PGE estudos para realização de acordo direto em precatórios
Com objetivo de permitir acordos diretos em precatórios e a liberação célere dos valores devidos pelo ente público, o deputado estadual Roberto Has...
07/08/2024 12h11
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS

Com objetivo de permitir acordos diretos em precatórios e a liberação célere dos valores devidos pelo ente público, o deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil) apresentou uma indicação ao governador Eduardo Corrêa Riedel e à procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, solicitando a realização de estudos visando a publicação de um edital para realização de acordo direto em precatórios.

De acordo com o parlamentar, dados da PGE-MS informam que mostra que o Estado de Mato Grosso do Sul já economizou cerca de R$ 104 milhões com acordos diretos em precatórios. Entre 20018 – quando a Procuradoria passou a publicar esse tipo de edital – até 2023, foram lançados sete editais para acordos e pagos cerca de R$ 387 milhões para mais de 9 mil credores.

“Além da redução da dívida pública e do recebimento antecipado do crédito pelo beneficiário, o acordo direto é um meio de injeção de dinheiro na economia, contribuindo para o crescimento do Estado”, destacou Hashioka.

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Precatórios são dívidas do poder público com um credor, seja uma pessoa física ou jurídica, expedidas pelo Judiciário para cobrar valores devidos após condenação judicial definitiva. A partir daí é gerada uma despesa pública a ser saldada, que é o precatório.