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O Congresso vai avaliar um projeto de lei do Poder Executivo que altera as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. O texto (PL 3.227/2021), agora em análise na Câmara dos Deputados, reproduz integralmente a Medida Provisória 1.068/2021, que foi devolvida ao Poder Executivo pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Pacheco entendeu que a medida era inconstitucional, por tratar de temas que não podem ser objeto de medida provisória.
Agora na forma de projeto de lei, o Poder Executivo sugere alterar o Marco Civil da Internet a fim de impedir que as redes sociais cancelem perfis ou retirem conteúdos que venham a ferir os termos de serviço, exceto se houver “justa causa”. Conforme a proposta, que precisa ser analisada pela Câmara e pelo Senado, as empresas que não cumprirem a futura lei ficarão sujeitas a penalidades, como advertência e multa de até 10% do faturamento.
O governo alega que as novas regras vão garantir a liberdade de expressão, de comunicação e de manifestação de pensamento. O texto traz definição jurídica do que é rede social, inovando assim o marco civil ao estabelecer que apenas aquelas com mais de 10 milhões de usuários serão enquadradas na futura lei.
Ao devolver a MP 1.068/21, Pacheco disse que a decisão foi tomada com base em regras que dão ao presidente do Congresso Nacional o poder de impugnar proposições consideradas contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento Interno do Senado. Foi a quinta devolução desde a criação das MPs, em 1988.
Na Câmara, o projeto será analisado pelo grupo de trabalho que discute o Projeto de Lei 2.630/2020, do Senado, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Da Agência Câmara
