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Tramitam a partir de hoje (19), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), duas propostas do deputado estadual Junior Mochi (MDB) que versam sobre segurança aos usuários de planos de saúde e direitos das pessoas com deficiência.
O Projeto de Lei 129/2024 obriga as operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a notificar os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre novos credenciamentos.
De acordo com o parlamentar essa comunicação deve ocorrer por meio eletrônico ou impresso, no prazo máximo de 30 dias, devendo também ser indicada expressamente no guia médico anual, garantindo maior transparência e segurança aos usuários de planos de saúde no Estado de Mato Grosso do Sul. O deputado menciona que atualmente, é comum que operadoras de planos de saúde alterem sua rede de prestadores de serviço sem a devida comunicação aos usuários.
“Essa prática prejudica significativamente os consumidores, que muitas vezes descobrem essas mudanças apenas quando necessitam de atendimento médico. A falta de informação prévia compromete o acesso dos usuários a cuidados de saúde adequados e respeita o princípio da transparência nas relações de consumo”, ressaltou.
Já o Projeto de Lei 130/2024 assegura aos indivíduos afetados pela Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos legalmente reconhecidos às pessoas com deficiência. Na justificativa da proposta é citado que a doença é uma condição genética autossômica dominante que se manifesta através do surgimento de múltiplos tumores benignos no sistema nervoso, entre outras complicações.
“A legislação estadual já contempla uma série de benefícios e garantias que visam proporcionar uma vida mais digna e igualitária para aqueles que enfrentam barreiras físicas, sensoriais e intelectuais. Estender essas proteções às pessoas com neurofibromatose é uma questão de justiça social e equidade. Além disso, a inclusão das pessoas com neurofibromatose no rol de beneficiários dos direitos das pessoas com deficiência promoverá maior conscientização sobre a doença e suas implicações, estimulando a criação de políticas públicas mais abrangentes e eficientes”, elencou Junior Mochi.
