O Projeto de Lei 1571/24 institui programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública.

Enquanto durar o estado de emergência ou calamidade pública, o texto dispensa:

• apresentação de arrais (habilitação da Marinha para conduzir embarcações ao longo de canais, rios, lagoas, enseadas, baías e angras) ou outros tipos de habilitação para navegar em áreas inundadas para fins de resgate de sobreviventes e corpos;
• notas fiscais e demais documentos para entrada de mercadorias destinadas a doações;
• alvará, cadastro ou demais obrigações acessórias ou sanitárias para distribuição de alimentos.

O projeto de autoria dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) também isenta de IPVA veículos utilizados para resgate.

As dispensas e isenções não retiram a necessidade de inspeção feita pelos órgãos de fiscalização. O texto altera as leis de infrações sanitárias ( Lei 6.437/77 ), dos Crimes contra a Ordem Tributária ( Lei 8.137/90 ) e de regulamentação da segurança do tráfego aquaviário ( Lei 9.537/97 ) para não criminalizar as ações de voluntariado previstas na proposta.

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Segundo os deputados do Novo, diante do "cenário de terra arrasada" causado pelas enchentes no Rio Grande do Sul em maio deste ano, o espírito de voluntariado e ajuda ao próximo esbarrou na "cortina de ferro da burocracia estatal".

“Há relatos de prefeituras barrando doações e distribuição de alimentos por obrigação de autorização técnica de nutricionista ou obrigações sanitárias, proibição de saída de mercadorias por exigências fiscais de prefeituras, e até proibição de navegadores profissionais que disponibilizam suas próprias embarcações para resgate de sobreviventes”, afirmam os parlamentares, na justificativa ao texto.

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Nutricionista
A proposta dispensa a participação obrigatória de nutricionista, prevista na Lei 8.234/91 , para supervisionar a distribuição de alimentos durante emergência ou calamidade pública.

Marques e Van Hattem ressaltam que o projeto permitirá uma resposta ágil e eficaz por parte da sociedade civil, eliminando barreiras das autoridades competentes por conta de uma legislação em descompasso com a necessidade fática. “A alteração em lei ainda garante segurança jurídica aos órgãos e servidores públicos, visto que não estarão sujeitos às penalidades de costume, como prevaricação ou ausência de cumprimento de dever legal.”

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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